Termos e Condições Gerais de Venda
I - Âmbito de Aplicação
a) As condições estabelecem os princípios gerais de venda e serviços pelos quais se devem pautar as relações entre a KROFtools e os seus clientes.
II - Fornecimentos
a) Para abertura de crédito, será necessária a aprovação da Companhia de Seguros Coface e segundo critérios internos estabelecidos. A análise de concessão será feita após preenchimento de questionário em impresso próprio, pelo cliente.
b) As faturas têm um prazo de 60 dias. No caso do crédito ser aprovado, a primeira encomenda será a pré-pagamento.
c) A KROFtools reserva-se no direito de, em qualquer momento, cancelar os fornecimentos, nomeadamente nos casos em que os limites de crédito, em valor ou em prazo sejam ultrapassados.
d) No caso de não apresentar os requisitos necessários para obtenção de crédito a mercadoria será enviada a pronto pagamento ou outra condição previamente acordada com a KROFtools.
III - Preços
a) As encomendas aceitam-se nas condições bem expressas de que nos reservam o direito de alterar tanto o preço como os descontos estabelecidos enquanto não faturado (em virtude de alterações de preço de fabrico, câmbios, etc.) sem obrigatoriedade de aviso prévio.
IV - Expedição
a) O transportador será escolhido pela KROFtools, salvo indicação contrária por parte do cliente.
b) Os portes são por conta do cliente, salvo acordo entre a KROFtools e o cliente.
c) A entrega considera-se feita no estabelecimento do cliente ou no local onde o cliente ou qualquer representante desta o receba.
d) É responsabilidade do cliente no ato e receção do pedido, verificar o número de volumes e estado dos mesmos, devendo efetuar no momento a reclamação à transportadora de qualquer erro / defeito detetado. A KROFtools não se responsabilizará por qualquer reclamação posterior por danos e/ou perdas de material onde fique comprovado que as mesmas eram detetáveis no ato de receção.
V - Reclamações, devoluções
a) As reclamações e/ou devoluções relativas a fornecimentos só são aceites no prazo máximo de quinze dias a contar da data de receção da mercadoria. Qualquer reclamação fora desse prazo, deverá ser formalizada com o respetivo justificativo para análise do Departamento Comercial.
b) A mercadoria a devolver terá de ser sempre acompanhada por uma Nota de Devolução com menção de número(s) de documento(s) a que respeita o(s) artigo(s) devolvido (artigo 36º alínea b do Código do Civa), ou cópia do documento de venda.
c) Não serão aceites devoluções de artigos rececionados, com marcas de utilização ou danos na embalagem original.
VI - Garantias
a) Todos os produtos têm garantia prevista na lei.
b) Para beneficiar da garantia, o cliente deverá Informar a KROFtools no prazo máximo de 2 semanas a contar da data de deteção da falta de conformidade do produto.
c) O material enviado para garantia deverá vir acompanhado por documento onde identifique data de compra e/ou data de venda ao consumidor final, assim como descritivo do problema detetado no equipamento.
d) A KROFtools não se responsabiliza por situações em que o material não se encontre em conformidade com os desenhos ou especificações de fábrica.
VII - Pagamentos
Condições gerais de pagamento:
a) A data do vencimento das faturas é de 60 dias, no caso de existir aprovação de crédito por parte da seguradora.
b) A KROFtools reserva-se no direito de debitar juros de mora à taxa legal nos atrasos de pagamento de documentos vencidos e não pagos.
c) A KROFtools reserva-se no direito de alterar as condições gerais em qualquer altura.
VIII - Compartilhamento de Dados (RGPD)
a) A KROFtools responsabiliza-se pelo uso dos dados dos nossos clientes única e exclusivamente para efeitos comerciais.
b) Serão compartilhados com terceiros apenas os dados necessários à expedição das mercadorias.
c) É responsabilidade do distribuidor KROFtools assegurar a boa prática da RGPD no fornecimento de dados de terceiros (consumidor final).
IX - Outros
a) Para julgar toda ou qualquer ação judicial, o Tribunal da Comarca de Braga é o único competente.